Governo endurece normas para autoexclusão em apostas de quota fixa

Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário.

• O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza um formulário de autoexclusão válido para casinos físicos e plataformas online licenciadas.
• A autoexclusão pode ser pedida por um período mínimo de três meses, renovável automaticamente se o utilizador não solicitar o cancelamento.
• Durante o período de autoexclusão, os operadores são obrigados a encerrar a conta do jogador e a impedir qualquer depósito ou aposta.
• O pedido de autoexclusão pode ser apresentado presencialmente num casino ou por via eletrónica, através do portal do SRIJ.
• O jogador autoexcluído fica impedido de receber publicidade ou convites promocionais por parte dos operadores de jogo.
• A violação da autoexclusão por parte do operador constitui contraordenação punível com coima.
• A autoexclusão não implica a perda do saldo existente, que deve ser devolvido ao jogador após a validação do pedido.

Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt). Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo. Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD).

Ferramentas de Jogo Responsável nas Casas de Apostas Legais em Portugal

Idealmente, podemos até definir limites antes de nos envolvermos em apostas ou casino. É também muito comum que os jogadores tentem ir atrás das perdas. O nosso conselho é que sigas à regra os limites impostos por ti pois, caso contrário, podes estar a piorar ainda mais a tua situação financeira. As consequências não se sentem apenas na carteira. O vício do jogo, tal como tantos outros, pode afetar toda a nossa vida.

1. Identifique a plataforma

As nossas relações interpessoais podem sofrer com isso, bem como os nossos familiares, amigos ou outras pessoas próximas. Mesmo pessoalmente, os indivíduos podem entrar em espirais negativas que os levam a outros comportamentos de risco. Por tudo isto, é muito importante que todos estejam cientes da sua própria situação. Muitas vezes, a melhor opção é procurar ajuda profissional para ajudar a ultrapassar este vício. Outra hipótese ao dispor de todos é o contacto da Linha Vida (com número de telefone 1414), que está preparada para apoiar qualquer pessoa.

Fiz a autoexclusão e continuo a receber publicidade. O que fazer?

Podes saber mais sobre isto aqui na Academia das Apostas e não apenas sobre autoexclusão de apostas e jogo online. Desde um artigo sobre como reconhecer os sinais de vício em apostas desportivas aos cuidados a ter para não caíres no vício das apostas, o teu bem-estar é sempre uma das nossas preocupações. SRIJ lança novo formulário de autoexclusão para reforçar proteção dos jogadores online. A partir do dia 8 de abril de 2026, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibilizou um novo formulário de autoexclusão do jogo online. Com o crescimento do mercado de apostas e casino online, tornou-se imprescindível melhorar os mecanismos de proteção dos jogadores. O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva.

• Os dados pessoais dos autoexcluídos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
• O jogador pode autorizar um terceiro de confiança a acompanhar o processo de autoexclusão, mediante procuração.
• A autoexclusão aplica-se a todas as contas associadas ao mesmo número de identificação civil.
• Os operadores devem apresentar ao SRIJ relatórios periódicos sobre o cumprimento das medidas de autoexclusão.
• O jogador que tenta contornar a autoexclusão pode ser alvo de processo contraordenacional.
• O SRIJ disponibiliza um endereço de email específico para esclarecimentos sobre autoexclusão.
• A autoexclusão não impede o jogador de frequentar estabelecimentos de jogo não licenciados, pelo que a escolha de operadores legais é essencial.

Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt.

Documento exigido	Finalidade	Formato aceite
Cartão de Cidadão	Comprovação de identidade	Original ou cópia autenticada
Número de Identificação Fiscal (NIF)	Vinculação ao registo de autoexclusão	Digital ou impresso
Formulário oficial do SRIJ	Requerimento formal do pedido	Assinatura digital ou presencial
Comprovativo de morada	Confirmação de residência fiscal	Fatura recente ou certidão

É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos.

• A autoexclusão não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento de dívidas contraídas antes do pedido.
• O jogador pode optar por uma autoexclusão parcial, limitada a determinados tipos de jogo, embora a exclusão total seja mais comum.
• Os operadores devem garantir que os funcionários recebem formação sobre os procedimentos de autoexclusão.
• O SRIJ publica anualmente estatísticas sobre o número de autoexclusões ativas em Portugal.
• O jogador autoexcluído pode solicitar o cancelamento da medida, mas fica sujeito a um período de carência antes de voltar a jogar.
• A autoexclusão é uma das medidas de jogo responsável mais eficazes para reduzir danos financeiros e emocionais.

A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo.

Ferramentas de Limite e Controlo

Desta forma, o regulador lançou um novo formulário que permite pedir a autoexclusão de forma mais rápida e acessível. Esta atualização reforça o compromisso do SRIJ em manter o jogo responsável, protegido e criar um ambiente mais seguro e controlado. Vamos analisar o que mudou e como podes utilizar este mecanismo para garantir a tua proteção. Este novo formulário reforça os mecanismos de proteção e permite que os apostadores peçam a cas casino seguro autoexclusão de forma mais simples, rápida e acessível, garantindo o bloqueio do jogo em todas as plataformas de jogo online legais em Portugal. A autoexclusão, prevista no artigo 39.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), impede a prática de jogo online durante um período mínimo de três meses, podendo estender-se por tempo indeterminado.

Que linhas de apoio ao jogo existem em Portugal?

Principais destaques do novo formulário do SRIJ: Está totalmente otimizado para telemóveis e tablets, e podes aceder a qualquer momento e de qualquer lugar; Está totalmente otimizado para telemóveis e tablets, e podes aceder a qualquer momento e de qualquer lugar; A experiência do utilizador está muito mais simples e intuitiva, sendo agora o formulário menos confuso e mais rápido.; A experiência do utilizador está muito mais simples e intuitiva, sendo agora o formulário menos confuso e mais rápido.; Os passos para este pedido foram reduzidos e existem menos burocracias; Os passos para este pedido foram reduzidos e existem menos burocracias; Cumpre rigorosamente o Artigo 39.º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO); Cumpre rigorosamente o Artigo 39.º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO); Uma única submissão do formulário bloqueia o acesso a todos os operadores legais em Portugal. Uma única submissão do formulário bloqueia o acesso a todos os operadores legais em Portugal. A grande vantagem deste novo formulário é que ao preencher este formulário oficial, a tua autoexclusão é comunicada automaticamente a todos os operadores licenciados em Portugal. Não precisas de ir site a site. Coloca os teus dados pessoais: Nome completo (igual ao documento de identificação) Nacionalidade Data de nascimento Nome completo (igual ao documento de identificação) Nome completo (igual ao documento de identificação) E depois os dados de identificação Tipo de documento (cartão de cidadão, por exemplo) Número e dígito de controlo NIF Tipo de documento (cartão de cidadão, por exemplo) Tipo de documento (cartão de cidadão, por exemplo) Requerimento Escolhes a autoexclusão Defines (ou não) um período Por lei, o período mínimo de autoexclusão é de 3 meses e, após submetido o formulário, o bloqueio é imediato.

Quanto tempo dura a autoexclusão através do novo formulário?

A autoexclusão é um dos mecanismos de proteção aos jogadores, assim como os limites de depósito. Ao fechares a conta num operador, podes abrir conta noutra plataforma. E isto acaba por não te proteger se estiveres em risco de adição ou com problemas de jogo. Ao utilizar o novo formulário de autoexclusão do SRIJ, ficas impedido de criar novas contas noutros operadores licenciados. Ao fazeres isto, estás a ativar o escudo do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO). Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up).

• A autoexclusão pode ser solicitada por menores de idade, desde que acompanhados por representante legal, para prevenir o acesso futuro ao jogo.
• Os operadores licenciados têm de integrar nos seus sistemas a verificação automática do registo de autoexcluídos.
• O jogador autoexcluído mantém o direito de aceder ao extrato das suas transações anteriores à exclusão.
• O SRIJ pode prolongar oficiosamente a autoexclusão se detetar tentativas de contorno por parte do jogador.
• A autoexclusão abrange também os jogos de casino em território físico, como os existentes em Lisboa, Estoril e Figueira da Foz.
• O processo de autoexclusão é independente de qualquer ação judicial ou pedido de interdição por jogo patológico.
• Os familiares podem solicitar informação genérica sobre como ajudar um jogador a pedir a autoexclusão.
• O registo de autoexclusão é atualizado em tempo real, garantindo que todos os operadores recebem a mesma informação.

Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo.

Direito	Descrição	Entidade responsável
Bloqueio total de acesso	Impedimento de login em todas as plataformas licenciadas	Operadores de jogo
Cancelamento de comunicações comerciais	Proibição de envio de publicidade e bónus	Operadores de jogo e SRIJ
Confidencialidade dos dados	Proteção da identidade do autoexcluído perante terceiros	Todas as entidades envolvidas
Acesso a apoio psicológico	Encaminhamento gratuito para serviços de saúde	SICAD e SNS
Possibilidade de revogação	Levantamento da autoexclusão após período mínimo	SRIJ

Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos.

Mecanismo estará disponível a partir do próximo dia 10 e vai permitir a restrição de publicidade de todas as plataformas de apostas on-line

Normalmente, acontece quando a situação começa a ser problemática e pretende-se cas melhor jogo de casino para ganhar dinheiro evitar o desenvolvimento de um vício maior. Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023). No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado. Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal. Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado. Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão.

E se tiver um problema com o jogo?

Em suma, com o formulário oficial do SRIJ: Bloqueias o acesso a todas as plataformas licenciadas; Bloqueias o acesso a todas as plataformas licenciadas; Utilizar o canal oficial é, portanto, a única forma de garantir que a tua decisão de parar é transversal e protegida por lei, retirando o peso da tentação de apenas abrir uma conta num site vizinho. O Portal da Queixa é uma plataforma independente e imparcial que surge na linha da frente pela defesa do consumidor. A nossa missão é garantir que os teus direitos são respeitados e também incentivar a um ambiente de jogo seguro em Portugal. Se optares por jogar, partilhamos contigo as plataformas com melhor reputação e índices de satisfação mais elevados e que cumprem as regras do jogo online legal em Portugal. Incentivamos sempre o uso de plataformas licenciadas, por serem as únicas onde tens a garantia de que estes mecanismos de proteção funcionam, que os teus dados estão seguros e que não estás a cometer uma infração.

– SRIJ

O Portal da Queixa é um aliado no jogo responsável e moderado. É um mecanismo de proteção que permite bloquear o acesso a plataformas de jogo online. Ao ativares a autoexclusão, estás a suspender o acesso a todos os sites de apostas e casinos online licenciados em Portugal. A autoexclusão tem sempre um período mínimo de 3 meses, imediatamente após o pedido. Não, a autoexclusão do SRIJ só funciona em casas de apostas legais.

Menores de 18 anos podem jogar em Portugal?

O SRIJ não tem controlo nas plataformas ilegais, o que te deixa vulnerável a riscos. As operadoras licenciadas devem parar o envio de material de marketing assim que a autoexclusão é ativa. Se continuares a receber publicidade, deves apresentar uma reclamação formal, pois trata-se de uma infração grave às regras de jogo responsável. A autoexclusão é um mecanismo de prevenção e intervenção ao jogo compulsivo que consiste basicamente em impedir os consumidores de jogar numa ou em todas as entidades por um período determinado ou indeterminado, seja no espaço físico seja online. Trata-se de uma opção que as empresas de jogos de sorte e azar fornecem, porém é uma solicitação voluntária – cabe ao indivíduo pedir para ficar autoexcluído.